sexta-feira, 15 de maio de 2015

Abrinq diz NÃO à redução da maioridade penal



http://promenino.org.br/redepromenino/uploads/files/1/abrinq%20notatecnica2015__web.pdf

"As crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, gozando de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Com base nos direitos fundamentais garantidos a essa parcela da população, a presente Nota Técnica tem por objetivo argumentar contra a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos, por Lei Complementar e por Emenda Constitucional. Para tanto, no primeiro momento, contextualizamos a adolescência no Brasil, seus direitos e também a vulnerabilidade a qual esse público está sujeito; em seguida tratamos dos adolescentes autores de ato infracional e os principais indicadores sobre o Sistema Socioeducativo no país; a partir de então, são apresentados os mitos frequentes relativos a esses adolescentes, a legislação concernente e a responsabilização do ato infracional cometido pelos mesmos. Por fim, apresentamos os motivos pelos quais dizemos NÃO à redução da maioridade penal."

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